AREsp 1809533 - DECISAO

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A parte recorrente foi intimada em 28/09/2020 e interpôs o agravo em 14/10/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (comprovação que, segundo o disposto no § 6º do art. 1.003, não pode ser regularizada posteriormente); assim, por intempestividade, o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO ANTUNES MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

LUIS EDUARDO ANTUNES MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada em 28/09/2020 e interpôs o agravo em 14/10/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (comprovação que, segundo o disposto no § 6º do art. 1.003, não pode ser regularizada posteriormente); assim, por intempestividade, o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.