AREsp 1826167 - DECISAO

AREsp 1826167 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 21/09/2020 e o agravo apenas protocolado em 14/10/2020, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local apto a justificar a intempestividade, o recurso não pode ser conhecido, aplicando-se a vedação prevista no art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ para a decisão.

Parties
Recorrente: ROSANGELA MARIA DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSANGELA MARIA DE ANDRADE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 vs CPC de 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 21/09/2020 e o agravo apenas protocolado em 14/10/2020, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local apto a justificar a intempestividade, o recurso não pode ser conhecido, aplicando-se a vedação prevista no art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ para a decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo por intempestividade
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade