AREsp 1826157 - DECISAO

AREsp 1826157 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 05/03/2020; interposição em 08/05/2020), sendo manifestamente intempestivo, não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADILSON ROBERTO MILANESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

ADILSON ROBERTO MILANESI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 05/03/2020; interposição em 08/05/2020), sendo manifestamente intempestivo, não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade
  • Publique-se