AREsp 1824233 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 23/06/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 15/07/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação temporal dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 23/06/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 15/07/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.