AREsp 1728122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimado em 14/04/2020 e recurso em 29/05/2020) e a agravante não juntou, no ato da interposição, documentação que comprovasse a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção autorizando comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até 17/11/2019, circunstância não presente nos autos.

Parties
Agravante: SARITA ERCÍLIA HASENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SARITA ERCÍLIA HASENBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 limitação da possibilidade de comprovação posterior ao feriado da segunda-feira de carnaval e ao marco temporal de 17/11/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimado em 14/04/2020 e recurso em 29/05/2020) e a agravante não juntou, no ato da interposição, documentação que comprovasse a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção autorizando comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até 17/11/2019, circunstância não presente nos autos.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.