AREsp 1715975 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da publicação da decisão agravada, e a oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompeu nem suspendeu esse prazo, razão pela qual a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: FORTE MASTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Agravada: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FORTE MASTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Qual é o recurso cabível contra decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da publicação da decisão agravada, e a oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompeu nem suspendeu esse prazo, razão pela qual a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.