AREsp 1727849 - ACORDAO

AREsp 1727849 - ACORDAO

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, restou caracterizada a intempestividade insuscetível de regularização, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PARIS SWEETS ALIMENTOS LTDA; Agravado: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Documental, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Documental Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PARIS SWEETS ALIMENTOS LTDA

Agravante

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação do feriado local pode ser feita posteriormente
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de saneamento da intempestividade por meio do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, restou caracterizada a intempestividade insuscetível de regularização, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.