AREsp 1719611 - ACORDAO

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Havendo publicação do acórdão em 06/02/2020 e interposição do recurso especial em 03/03/2020, fora do prazo legal de 15 dias, e inexistindo comprovação, nos autos, de feriado ou suspensão do expediente local no ato da interposição, aplica-se o disposto no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 que exige prova idônea na oportunidade do protocolo, tornando o recurso intempestivo e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: REGINA PEREIRA DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

REGINA PEREIRA DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de feriado local ou suspensão do expediente para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para sanar intempestividade sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão em 06/02/2020 e interposição do recurso especial em 03/03/2020, fora do prazo legal de 15 dias, e inexistindo comprovação, nos autos, de feriado ou suspensão do expediente local no ato da interposição, aplica-se o disposto no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 que exige prova idônea na oportunidade do protocolo, tornando o recurso intempestivo e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.