AREsp 1760306 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e considerando que a suspensão de prazos por Resolução do CNJ não suspendeu a eficácia das publicações eletrônicas, o recurso especial foi manejado fora do prazo legal, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: A.M.S. CALAZANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: AMARAIZA AMPARO DA SILVA; Agravado: MARCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação De Acórdão
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Suspensão De Prazos Processuais Publicação De Acórdão

Case Brief

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Parties

A.M.S. CALAZANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

AMARAIZA AMPARO DA SILVA

Agravado

MARCIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC/2015)
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ 313/2020 sobre suspensão de prazos e eficácia das publicações

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e considerando que a suspensão de prazos por Resolução do CNJ não suspendeu a eficácia das publicações eletrônicas, o recurso especial foi manejado fora do prazo legal, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno