AREsp 1776553 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 10/12/2020, o prazo de cinco dias iniciou-se em 11/12/2020 e encerrou em 15/12/2020, mas o agravo foi protocolado em 16/12/2020, após o término do prazo; em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, não o prazo em dias úteis do CPC.

Parties
Agravante: LUCINEIDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processual Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

LUCINEIDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP
  3. 3 Incidência das regras do CPC (art. 219) em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 10/12/2020, o prazo de cinco dias iniciou-se em 11/12/2020 e encerrou em 15/12/2020, mas o agravo foi protocolado em 16/12/2020, após o término do prazo; em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, não o prazo em dias úteis do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.