AREsp 1763391 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; sendo o Dia do Servidor Público não feriado nacional, incumbia à parte demonstrar por documento idôneo a suspensão do expediente no tribunal de origem, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: L. C. CAMARA TURISMO ME; Recorrido: JAURU CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º, NCPC, Suspensão De Prazos, Dia Do Servidor Público
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º, NCPC Suspensão De Prazos Dia Do Servidor Público

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Parties

L. C. CAMARA TURISMO ME

Recorrente

JAURU CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Natureza jurídica do Dia do Servidor Público (se é feriado nacional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; sendo o Dia do Servidor Público não feriado nacional, incumbia à parte demonstrar por documento idôneo a suspensão do expediente no tribunal de origem, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno