AREsp 1747427 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo (decisão publicada em 05/06/2020; recurso interposto em 29/06/2020) e o agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, pelo que o recurso é intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLÁUDIO PETAGONE SARAIVA ASCÊNCIO; Agravado: REGINALDO FERREIRA ADORNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato, Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato Cpc/15

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO PETAGONE SARAIVA ASCÊNCIO

Agravante

REGINALDO FERREIRA ADORNO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (decisão publicada em 05/06/2020; recurso interposto em 29/06/2020) e o agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, pelo que o recurso é intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno