RHC 104668 - DECISAO

RHC 104668 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal; o prazo aplicável é o de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e as regras do Novo CPC/2015 não alteram essa contagem em matéria penal; portanto, o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO FILOMENO AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO AUGUSTO FILOMENO AFFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras do Novo CPC à contagem de prazos recursais em matéria penal
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 ao prazo do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal; o prazo aplicável é o de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e as regras do Novo CPC/2015 não alteram essa contagem em matéria penal; portanto, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.