AREsp 1829042 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias contado da intimação (intimação em 26/11/2020, agravo em 07/01/2021), sendo manifestamente intempestivo. Nos feitos criminais os prazos são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP) e a regra de suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 não se aplica, além de ser vedada a regularização posterior por comprovação de feriado local após o ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLEILTON SANDRO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Recesso Judiciário, Feriado Local
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Recesso Judiciário Feriado Local

Case Brief

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Parties

CLEILTON SANDRO COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo (intempestividade)
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 incidência do art. 220 do CPC e Resolução CNJ n. 244/2016 em feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias contado da intimação (intimação em 26/11/2020, agravo em 07/01/2021), sendo manifestamente intempestivo. Nos feitos criminais os prazos são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP) e a regra de suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 não se aplica, além de ser vedada a regularização posterior por comprovação de feriado local após o ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se