AREsp 1834097 - DECISAO

AREsp 1834097 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/10/2020 e interposição em 03/11/2020), mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; não foi possível regularizar a tempestividade por meio de comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: JOAO FONSECA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local (art. 1.003, §6º)
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local (art. 1.003, §6º)

Case Brief

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Parties

JOAO FONSECA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização por feriado local (art. 1.003, §6º)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/10/2020 e interposição em 03/11/2020), mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; não foi possível regularizar a tempestividade por meio de comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.