AREsp 1821909 - DECISAO

AREsp 1821909 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 16/10/2019 e interposição em 07/11/2019), sendo manifestamente intempestivo. Ademais, a hipótese exigia a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que não foi feita. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais conforme data de publicação da decisão afrontada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 16/10/2019 e interposição em 07/11/2019), sendo manifestamente intempestivo. Ademais, a hipótese exigia a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que não foi feita. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se