AREsp 1797451 - DECISAO

AREsp 1797451 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos), não tendo sido demonstrado feriado local no ato para justificar a intempestividade, e por não ser aplicável prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade privada; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Núcleo De Prática Jurídica

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 aplicação dos prazos segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
  3. 3 não aplicação do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades privadas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos), não tendo sido demonstrado feriado local no ato para justificar a intempestividade, e por não ser aplicável prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade privada; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se