AREsp 1824907 - DECISAO

AREsp 1824907 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/07/2020 e interposição em 26/08/2020), aplicando-se as regras de prazo e admissibilidade dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como o art. 798 do CPP; não sendo possível a regularização posterior em razão do §6º do art. 1.003 do CPC, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: GENIVALDO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

GENIVALDO DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/07/2020 e interposição em 26/08/2020), aplicando-se as regras de prazo e admissibilidade dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como o art. 798 do CPP; não sendo possível a regularização posterior em razão do §6º do art. 1.003 do CPC, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.