AREsp 1827864 - DECISAO

AREsp 1827864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 29/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 22/06/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ROBERTO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ROBERTO MULLER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 29/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 22/06/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.