AREsp 1812498 - DECISAO

AREsp 1812498 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/08/2020; interposição em 25/09/2020); além disso, a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PATRICIA VALLONI NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Maioração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA VALLONI NEGRAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/08/2020; interposição em 25/09/2020); além disso, a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.