AREsp 1826087 - DECISAO

AREsp 1826087 - DECISAO

Por intempestividade do recurso especial e do agravo, ambos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, não conhecer do agravo; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FILIPE RIBEIRO BORGES COVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

FILIPE RIBEIRO BORGES COVRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por intempestividade do recurso especial e do agravo, ambos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, não conhecer do agravo; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se.