AREsp 1825970 - DECISAO

AREsp 1825970 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14/10/2020 e agravo em 06/11/2020), não sendo possível a regularização posterior e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRIGOFAR INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015 Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição

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Parties

FRIGOFAR INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias corridos)
  2. 2 qual código de processo civil aplicar dependendo da data de publicação da decisão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14/10/2020 e agravo em 06/11/2020), não sendo possível a regularização posterior e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.