AREsp 1821798 - DECISAO

AREsp 1821798 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 09/04/2020 e interposto em 28/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local para prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 09/04/2020 e interposto em 28/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.