AREsp 1625414 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o prazo legal para o agravo regimental, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o interposto recurso intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para recursos subsequentes; assim, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, os aclaratórios são manifestamente inadmissíveis e deve-se certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem.

Parties
Embargante: Carlos Roberto Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Recursais Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Silva Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 se recurso intempestivo interrompe ou suspende prazo para recursos subsequentes
  3. 3 aplicabilidade do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC em detrimento do prazo de 5 dias previsto em normas penais e regimentais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o prazo legal para o agravo regimental, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o interposto recurso intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para recursos subsequentes; assim, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, os aclaratórios são manifestamente inadmissíveis e deve-se certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar que a serventia, após a publicação do presente acórdão, certifique imediatamente o trânsito em julgado da condenação, nos moldes preconizados no acórdão embargado (fls. 475/479).
  • Efetivar, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.