AREsp 1825115 - DECISAO

AREsp 1825115 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto pelas normas processuais aplicáveis, e os embargos de declaração opostos contra a inadmissão do recurso especial, por serem interposição de recurso manifestamente incabível, não interrompem o prazo recursal; portanto, por violação do prazo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PAULA FERNANDA CHAMORRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PAULA FERNANDA CHAMORRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo/recursos
  2. 2 Efeito da interposição de embargos de declaração sobre o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto pelas normas processuais aplicáveis, e os embargos de declaração opostos contra a inadmissão do recurso especial, por serem interposição de recurso manifestamente incabível, não interrompem o prazo recursal; portanto, por violação do prazo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.