AREsp 1826010 - DECISAO

AREsp 1826010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LÍVIA BELLOCCHIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

LÍVIA BELLOCCHIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.