AREsp 1828993 - DECISAO

AREsp 1828993 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias; considerando que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem no recesso, e que não se aplica o art. 220 do CPC aos feitos criminais, concluiu-se pela inadmissibilidade do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON RAMALHO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Recesso Judiciário Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDSON RAMALHO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias; considerando que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem no recesso, e que não se aplica o art. 220 do CPC aos feitos criminais, concluiu-se pela inadmissibilidade do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.