AREsp 1826035 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos (a parte recorrente foi intimada em 21/02/2020 e o agravo foi interposto em 11/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, e sendo vedada a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC); por tais razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos (a parte recorrente foi intimada em 21/02/2020 e o agravo foi interposto em 11/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, e sendo vedada a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC); por tais razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.