AREsp 1724009 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do NCPC e em observância ao Enunciado Administrativo nº 3, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; à falta dessa comprovação a intempestividade é insanável, não se aplicando o art. 932, parágrafo único, que é restrito a vícios formais sanáveis. Assim, reconhecida a intempestividade e não configurada litigância de má-fé, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: SILVIANE IENICHAKI (SILVIANE); Réu: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL APE (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Primazia Do Mérito, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Primazia Do Mérito Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

SILVIANE IENICHAKI (SILVIANE)

Autor

CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL APE (CONDOMÍNIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de sanar intempestividade por meio do art. 932, parágrafo único, do NCPC
  3. 3 Incidência da primazia do julgamento do mérito diante de vícios formais

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do NCPC e em observância ao Enunciado Administrativo nº 3, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; à falta dessa comprovação a intempestividade é insanável, não se aplicando o art. 932, parágrafo único, que é restrito a vícios formais sanáveis. Assim, reconhecida a intempestividade e não configurada litigância de má-fé, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido