AREsp 1824442 - DECISAO

AREsp 1824442 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal em ambos os momentos (recurso especial e agravo), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis, e não sendo possível a regularização posterior em razão do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ANGELO ESPINOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

ANGELO ESPINOSA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 preclusão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal em ambos os momentos (recurso especial e agravo), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis, e não sendo possível a regularização posterior em razão do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.