AREsp 1826885 - DECISAO

AREsp 1826885 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCELO DA ROCHA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Processuais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Processuais

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Parties

MARCELO DA ROCHA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, CF)