AREsp 1842370 - DECISAO

AREsp 1842370 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, tratando-se de matéria penal, aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão por recesso; por tais razões, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO SILVA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SILVA DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos contínuos previstos no art. 798 do CPP
  3. 3 Regime de admissibilidade conforme CPC (1973 ou 2015) dependendo da data de publicação da decisão)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, tratando-se de matéria penal, aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão por recesso; por tais razões, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.