REsp 1920795 - DECISAO

REsp 1920795 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29/10/2020; recurso interposto em 23/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, não podendo ser regularizado posteriormente pela previsão do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS ADRIANO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS ADRIANO BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29/10/2020; recurso interposto em 23/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, não podendo ser regularizado posteriormente pela previsão do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.