AREsp 1823522 - DECISAO

AREsp 1823522 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por duas razões principais: (i) foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; e (ii) o recurso especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede sua admissibilidade, além de não ter sido comprovado no ato eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; fundamenta-se no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP, Súmula 281 do STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO KUBIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Interposição De Recurso Especial, Decisão Monocrática Vs Julgamento Colegiado
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Interposição De Recurso Especial Decisão Monocrática Vs Julgamento Colegiado

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Parties

MARCIO ANTONIO KUBIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por duas razões principais: (i) foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; e (ii) o recurso especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede sua admissibilidade, além de não ter sido comprovado no ato eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; fundamenta-se no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP, Súmula 281 do STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.