AREsp 1826155 - DECISAO
O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 20/11/2020; agravo em 09/12/2020), estando fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JIMMY SGARZI BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JIMMY SGARZI BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
- 2 Admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação dos Códigos de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 20/11/2020; agravo em 09/12/2020), estando fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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