AREsp 1815692 - DECISAO

AREsp 1815692 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação no ato de interposição de hipótese que justificasse a intempestividade (incluindo feriado local ou suspensão de prazos fora do período fixado pela Resolução CNJ 313/2020), e os documentos juntados não afastaram a intempestividade; assim, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: M O L C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia

Case Brief

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Parties

M O L C

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 efeitos da suspensão de prazos por Resolução CNJ 313/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação no ato de interposição de hipótese que justificasse a intempestividade (incluindo feriado local ou suspensão de prazos fora do período fixado pela Resolução CNJ 313/2020), e os documentos juntados não afastaram a intempestividade; assim, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.