AREsp 1807136 - DECISAO

AREsp 1807136 - DECISAO

Ausente a demonstração, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (exigência do art.1.003, §6º do CPC e jurisprudência), o agravo não afasta a intempestividade do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de recesso forense

Ratio Decidendi

Ausente a demonstração, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (exigência do art.1.003, §6º do CPC e jurisprudência), o agravo não afasta a intempestividade do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.