AREsp 1838518 - DECISAO

AREsp 1838518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, determino a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, por força do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, decido não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO SOARES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ALESSANDRO SOARES GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ocasião de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, determino a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, por força do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, decido não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.