EAREsp 1632917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissibilidade não era tão genérica a ponto de impedir a interposição do agravo apropriado.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA PIZARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Súmula 7
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Súmula 7

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Parties

MARIA CRISTINA PIZARRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis diante da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 como óbice ao recurso especial quando houver necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissibilidade não era tão genérica a ponto de impedir a interposição do agravo apropriado.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir a parte sobre as penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC/2015.