AREsp 1824680 - DECISAO

AREsp 1824680 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo aptos a interromper o prazo os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas de praxe do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo aptos a interromper o prazo os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas de praxe do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.