AREsp 1703961 - ACORDAO

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Havendo precedente da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP) que consolidou a exigência, sob o CPC/2015, de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e modulou seus efeitos para autorizar comprovação posterior apenas em recursos interpostos antes da publicação daquele acórdão, o recurso especial interposto após tal publicação e sem comprovação do feriado local deve ser considerado intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação Dos Efeitos, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação Dos Efeitos Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bradesco Seguros S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para recursos interpostos após a publicação do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Havendo precedente da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP) que consolidou a exigência, sob o CPC/2015, de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e modulou seus efeitos para autorizar comprovação posterior apenas em recursos interpostos antes da publicação daquele acórdão, o recurso especial interposto após tal publicação e sem comprovação do feriado local deve ser considerado intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.