RMS 65100 - DECISAO

RMS 65100 - DECISAO

Houve erro na determinação da data de publicação do acórdão (publicado em 25/09/2020 e não em 27/07/2020), de modo que o recurso mostrou-se tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão impugnada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ADRIELLY GARCIA ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Efeitos Infringentes, Publicação
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Efeitos Infringentes Publicação

Case Brief

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Parties

ADRIELLY GARCIA ORTIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão da interrupção do prazo por embargos de declaração
  2. 2 Correção da data de publicação do acórdão
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro na determinação da data de publicação do acórdão (publicado em 25/09/2020 e não em 27/07/2020), de modo que o recurso mostrou-se tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão impugnada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada