AREsp 1710517 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido por entender-se que o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (publicação em 7/2/2020; protocolo em 4/3/2020) e, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua juntada posterior, razão pela qual a intempestividade é insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INCOSUL INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Comprovação Posterior, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Comprovação Posterior Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

INCOSUL INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 prevalência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 sobre disposições gerais sobre vícios sanáveis

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por entender-se que o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (publicação em 7/2/2020; protocolo em 4/3/2020) e, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua juntada posterior, razão pela qual a intempestividade é insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno