AREsp 1733054 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense deve constar no ato de interposição do recurso; como os agravantes não juntaram documento idôneo naquele momento e a prova posterior não é admitida, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA. eOUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Posterior, Artigo 1.003, § 6º, Cpc/2015, Vícios Sanáveis Vs. Insanáveis
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Posterior Artigo 1.003, § 6º, Cpc/2015 Vícios Sanáveis Vs. Insanáveis

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Parties

ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA. eOUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 se a intempestividade do agravo em recurso especial é vício sanável à luz do CPC/2015
  3. 3 prevalência do disposto no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 sobre arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense deve constar no ato de interposição do recurso; como os agravantes não juntaram documento idôneo naquele momento e a prova posterior não é admitida, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade