AREsp 1666872 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e as agravantes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local (apresentaram apenas cópia extraída da internet), sendo exigida a comprovação no momento da interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KONTENTINTAS REPRESENTAÇÕES LIMITADA; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Documento Idôneo, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Documento Idôneo Prazo Recursal Cpc/2015

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Parties

KONTENTINTAS REPRESENTAÇÕES LIMITADA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 admissibilidade de cópia extraída da internet como prova

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e as agravantes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local (apresentaram apenas cópia extraída da internet), sendo exigida a comprovação no momento da interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.