AREsp 1829245 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 26/10/2020, após a intimação da Defensoria Pública em 18/09/2020, configurando intempestividade por ter sido protocolado fora do prazo de 30 dias; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a prorrogação, e em conformidade com as normas de admissibilidade aplicáveis, o recurso não foi conhecido (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante: WILLIAM RANIELE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno

Case Brief

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Parties

WILLIAM RANIELE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e o Código de Processo Civil vigente na data da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 26/10/2020, após a intimação da Defensoria Pública em 18/09/2020, configurando intempestividade por ter sido protocolado fora do prazo de 30 dias; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a prorrogação, e em conformidade com as normas de admissibilidade aplicáveis, o recurso não foi conhecido (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.