AREsp 1807708 - DECISAO

AREsp 1807708 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 26/08/2019 após intimação em 25/07/2019, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 26/08/2019 após intimação em 25/07/2019, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.