AREsp 1828804 - DECISAO

AREsp 1828804 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e a documentação juntada não comprovou, de forma idônea, feriado local ou suspensão de expediente capaz de justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e a documentação juntada não comprovou, de forma idônea, feriado local ou suspensão de expediente capaz de justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se