AREsp 1828238 - DECISAO

AREsp 1828238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade e prazos do CPC indicados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, e a decisão é proferida com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Recorrente: RAFAEL DE BARROS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAFAEL DE BARROS MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade e prazos do CPC indicados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, e a decisão é proferida com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.