REsp 1923522 - DECISAO

REsp 1923522 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/03/2018; interposição em 05/04/2018), portanto é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; a comprovação de feriado local só pode ser feita no ato, não sendo possível regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/03/2018; interposição em 05/04/2018), portanto é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; a comprovação de feriado local só pode ser feita no ato, não sendo possível regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.